Súmula Nº 75 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Data do Julgamento:

12/06/2013

Data da Publicação:

DOU 13/06/2013 PG. 00136

Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF 2009.71.63.001726-4, julgamento: 27/6/2012. DOU 6/7/2012

PEDILEF 0026256-69.2006.4.01.3600, julgamento: 16/8/2012. DOU 31/8/2012

PEDILEF 2008.71.95.005883-2, julgamento: 17/10/2012. DOU 5/11/2012