Súmula Nº 77 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Data do Julgamento:

04/09/2013

Data da Publicação:

DOU 06/09/2013 PG. 00201

Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301, julgamento: 8/3/2013.

DOU 22/3/2013 PEDILEF n. 0056265-97.2009.4.03.6301, julgamento: 17/4/2013.

DOU 26/4/2013 PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101, julgamento: 6/12/2013.

DOU 1º/02/2013 PEDILEF n. 0052862-57.2008.4.03.6301, julgamento: 7/8/2013.

DOU 16/8/2013