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Súmula Nº 81 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU



Enunciado:

A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.


Data do Julgamento:

09/12/2020


Data da Publicação:

DOU DATA: 24/06/2015


PG:00064


(ALTERADA EM 09/12/2020)


DJe nº 214/2020. DATA: 11/12/2020


PG: 00002


Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF n. 0510396-02.2018.4.05.8300, julgamento: 9/12/2020.