Súmula Nº 81 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

Data do Julgamento:

09/12/2020

Data da Publicação:

DOU DATA: 24/06/2015

PG:00064

(ALTERADA EM 09/12/2020)

DJe nº 214/2020. DATA: 11/12/2020

PG: 00002

Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF n. 0510396-02.2018.4.05.8300, julgamento: 9/12/2020.