Súmula Nº 82 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.

Data do Julgamento:

19/11/2015

Data da Publicação:

DOU DATA: 30/11/2015 PG:00145

Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF n. 501475-35.1.2012.4.04.7001, julgamento: 08/04/2013. DOU 16/8/2013

PEDILEF n. 000002-69.8.2013.4.90.0000, julgamento: 09/04/2014. DOU 25/4/2014

PEDILEF n. 5002599-28.2013.4.04.7013, julgamento:19/ 11/ 2015.