Legislação Bancária
Legislação organizada por hierarquia e temas.
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A legislação bancária brasileira é um pilar para a economia, estabelecendo as regras para a atuação de bancos e outras instituições. Ela busca equilibrar a solidez do sistema com a proteção dos direitos dos consumidores.
Entender a evolução histórica dessas leis é chave para compreender as discussões atuais sobre juros, contratos e a validade de certas cobranças que afetam diretamente a vida financeira dos cidadãos.
As Súmulas dos tribunais superiores são decisivas para o direito bancário, pois consolidam o entendimento judicial sobre a aplicação das leis em casos práticos, especialmente em disputas contratuais envolvendo juros e sistemas de amortização.
Tópicos Centrais nos Cálculos Bancários
Capitalização de Juros e Anatocismo
A discussão central sobre anatocismo (cobrança de juros sobre juros) foi pacificada em grande parte pela jurisprudência, que permite a capitalização mensal ou até diária se o contrato for claro, diferenciando a prática legal da capitalização da prática vedada do anatocismo sem previsão.
Sistemas de Amortização (Price e SAC)
A Tabela Price (parcelas fixas) e o Sistema de Amortização Constante (SAC - parcelas decrescentes) são os principais métodos usados no SFH. A legalidade de ambos é reconhecida, mas a discussão sobre a capitalização de juros implícita na Tabela Price é um tema recorrente.
Juros Remuneratórios vs. Moratórios
É vital diferenciar os juros remuneratórios (o "aluguel" do dinheiro emprestado, limitado pela taxa média de mercado) dos juros moratórios (penalidade por atraso), que são limitados por lei e somados à multa.
