Normas Gerais e Estruturais
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Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária)
Estrutura o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e cria o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BACEN).
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Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura)
Norma histórica que trata dos juros em contratos e da proibição do anatocismo (capitalização de juros).
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Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
Fundamental para regular os contratos bancários, garantindo transparência e protegendo o consumidor de práticas abusivas.
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Lei nº 8.177/91
Estabelece regras de desindexação da economia e é central nas discussões sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.
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Lei nº 8.036/90
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as regras de correção de seus saldos.
A legislação bancária brasileira é um pilar para a economia, estabelecendo as regras para a atuação de bancos e outras instituições. Ela busca equilibrar a solidez do sistema com a proteção dos direitos dos consumidores.
Entender a evolução histórica dessas leis é chave para compreender as discussões atuais sobre juros, contratos e a validade de certas cobranças que afetam diretamente a vida financeira dos cidadãos.
Regras Específicas e Entendimentos Judiciais
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Lei nº 4.380/64
Cria o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), fundamental para o financiamento imobiliário e que rege os sistemas de amortização como a Tabela Price e SAC.
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Súmula 596 (STF)
Define que a Lei de Usura não se aplica às taxas de juros cobradas por instituições financeiras.
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Súmula 382 (STJ)
Afirma que a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade.
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Súmula 539 (STJ)
Valida a capitalização de juros (juros compostos) com periodicidade inferior a um ano, desde que prevista em contrato.
As Súmulas dos tribunais superiores são decisivas para o direito bancário, pois consolidam o entendimento judicial sobre a aplicação das leis em casos práticos, especialmente em disputas contratuais envolvendo juros e sistemas de amortização.
Tópicos Centrais nos Cálculos Bancários
Capitalização de Juros e Anatocismo
A discussão central sobre anatocismo (cobrança de juros sobre juros) foi pacificada em grande parte pela jurisprudência, que permite a capitalização mensal ou até diária se o contrato for claro, diferenciando a prática legal da capitalização da prática vedada do anatocismo sem previsão.
Sistemas de Amortização (Price e SAC)
A Tabela Price (parcelas fixas) e o Sistema de Amortização Constante (SAC - parcelas decrescentes) são os principais métodos usados no SFH. A legalidade de ambos é reconhecida, mas a discussão sobre a capitalização de juros implícita na Tabela Price é um tema recorrente.
Juros Remuneratórios vs. Moratórios
É vital diferenciar os juros remuneratórios (o "aluguel" do dinheiro emprestado, limitado pela taxa média de mercado) dos juros moratórios (penalidade por atraso), que são limitados por lei e somados à multa.
