Legislação Trabalhista no Brasil
- LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
- DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
- LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949
- LEI Nº 2.757, DE 23 DE ABRIL DE 1956
- LEI Nº 2.959, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956
- LEI Nº 3.030, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956
- LEI Nº 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957
- LEI Nº 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960
- LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962
- LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965
- LEI Nº 4.860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965
- LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
- LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966
- LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972
- LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973
- LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974.
- LEI Nº 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977.
- LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978.
- LEI Nº 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
- LEI Nº 6.919, DE 2 DE JUNHO DE 1981.
- LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981.
- LEI Nº 7.183, DE 5 DE ABRIL DE 1984.
- LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
- LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- LEI Nº 7.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
- LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.
- LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
- LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998
- LEI Nº 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
- LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
- LEI Nº 10.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
- LEI Nº 10.748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003.
- LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
- LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
- LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.
- LEI Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
- LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
- LEI Nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
- LEI Nº 12.870, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
- LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
- LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.
- LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
- LEI Nº 13.653, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
- LEI Nº 13.691, DE 10 DE JULHO DE 2018.
- LEI Nº 13.794, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
- LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais.
Altera o Del nº 5.452, de 01/05/32 (CLT), e dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo.
Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador.
Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Faculta a extensão do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a diretores não empregados, e dá outras providências.
Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Institui a Lei de Execução Penal.
Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.
Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.
Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Institui a Lei Geral do Esporte.
- DECRETO Nº 1.232, DE 22 DE JUNHO DE 1962.
Regulamenta a profissão de Aeroviário.
