Súmula Nº 16 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).

Data do Julgamento:

10/05/2004

Data da Publicação:

DJ DATA:24/05/2004 PG:00459 (CANCELADA EM 27.03.09) DJ DATA:24/04/2009 PG: 00006

Referência Legislativa:

CF/1988, art. 201, § 1º

EC 20/1988

EC 47/2005

Lei nº 9.711/1998

Lei nº 8.213/1991

Lei n. 9.032/1995

Decreto n. 4.827/2003

Precedentes:

REsp n. 956110-SP

REsp n. 1010028-RN

PU n. 200461842523437 TNU (18.12.2008)

PU n. 200763060019190 TNU (18.12.2008)

PU n. 200461840057125 TNU (27.03.2009)

PU n. 200770950118032 TNU (27.03.2009)