Súmula Nº 33 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.

Data do Julgamento:

26/06/2006

Data da Publicação:

DJ DATA:04/08/2006 PG:00750

Referência Legislativa:

Lei n. 8.213, de 24/7/1991

Precedentes:

REsp 503.907/MG

REsp 598.954/SP

REsp 445.604/SC

EREsp 351.291/SP

EDcl no Resp 299.713/SP

PU n. 2004.72.95.001766-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 13/04/2006)