Enunciado Nº 02 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável autilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediataprolação de sentença de mérito. (Aprovado no II FONAJEF)