Enunciado Nº 03 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

A auto intimação eletrônica atende aos requisitos das Leis nºs 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail. (Revisado no IV FONAJEF).