Enunciado Nº 04 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Na propositura de ações repetitivas ou de massa, sem advogado, não havendo viabilidade material de opção pela auto intimação eletrônica, a parte firmará compromisso de comparecimento, em prazo pré-determinado em formulário próprio, para ciência dos atos processuais praticados. (Aprovado no II FONAJEF)