Enunciado Nº 100 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Recursal poderá conhecer diretamente das questões não examinadas na sentença que acolheu prescrição ou decadência, estando o processo em condições de imediato julgamento (Aprovado no VI FONAJEF).