Enunciado Nº 101 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

A Turma Recursal tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz do Juizado Especial Federal, de forma a evitar a anulação da sentença. (Aprovado no VI FONAJEF)