Enunciado Nº 111 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Tratando-se de benefício por incapacidade, o recolhimento de contribuição previdenciária não é capaz, por si só, de ensejar presunção absoluta da capacidade laboral, admitindo-se prova em contrário. (Cancelado no XI FONAJEF)