Enunciado Nº 127 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Para fins de cumprimento do disposto no art. 12, § 2º, da L. n. 10.259/01, é suficiente intimar o INSS dos horários preestabelecidos para as perícias do JEF.