Enunciado Nº 130 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

O estabelecimento pelo Juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando a evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs.