Enunciado Nº 131 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

A Turma Recursal, analisadas as peculiaridades do caso concreto, pode conhecer documentos juntados na fase recursal, desde que não implique apreciação de tese jurídica não questionada no primeiro grau. (Revisado no XI FONAJEF).