Enunciado Nº 135 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

A despeito da solidariedade dos entes da federação no âmbito do direito à saúde, a decisão judicial que conceder medicamentos deve indicar, preferencialmente, aquele responsável pelo atendimento imediato da ordem. (Aprovado no X FONAJEF)