Enunciado Nº 136 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

O cumprimento da decisão judicial que conceder medicamentos deve ser feito prioritariamente pelo Estado ou Município (aquele que detenha a maior capacidade operacional) ainda que o ônus de financiamento caiba à União (Aprovado no X FONAJEF)