Enunciado Nº 139 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Não serão redistribuídas a Juizado Especial Federal (JEF) recém-criado as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, salvo se as varas de JEFs estiverem na mesma sede jurisdicional (Aprovado no XI FONAJEF)