Enunciado Nº 140 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

A fixação do valor do dano moral deve representar quantia necessária e suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor da demanda, como também para desestimular futuras violações de mesma natureza (Aprovado no XI FONAJEF).