Enunciado Nº 141 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

A Súmula 78 da TNU, que determina a análise das condições pessoais do segurado em caso de ser portador de HIV, é extensível a outras doenças igualmente estigmatizantes (Aprovado no XI FONAJEF).