Enunciado Nº 142 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

A natureza substitutiva do benefício previdenciário por incapacidade não autoriza o desconto das prestações devidas no período em que houve exercício de atividade remunerada (Aprovado no XI FONAJEF).