Enunciado Nº 148 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Nas ações revisionais em que se se postula aplicação da tese de direito adquirido ao melhor benefício, é requisito da petição inicial que seja apontada a data em que verificada tal situação (Aprovado no XI FONAJEF).