Enunciado Nº 153 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

A regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF (Aprovado no XII FONAJEF).