Enunciado Nº 155 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

As disposições do CPC/2015 referentes às provas não revogam as disposições específicas da Lei 10259/2001, sobre perícias (art. 12), e nem as disposições gerais da Lei 9099/1995 (Aprovado no XII FONAJEF).