Enunciado Nº 161 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Nos casos de pedido de concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda, a comprovação da inscrição da família no CadÚnico é documento indispensável para propositura da ação, sob pena de extinção sem exame do mérito (Aprovado no XII FONAJEF).