Enunciado Nº 162 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Em caso de incapacidade intermitente, o pagamento de parcelas anteriores à perícia depende da efetiva comprovação dos períodos em que o autor esteve incapacitado (Aprovado no XII FONAJEF).