Enunciado Nº 163 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Não havendo pedido expresso na petição inicial de aposentadoria proporcional, o juiz deve se limitar a determinar a averbar os períodos reconhecidos em sentença, na hipótese do segurado não possuir tempo de contribuição para concessão de aposentadoria integral (Aprovado no XII FONAJEF).