Enunciado Nº 164 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação, com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos (Aprovado no XII FONAJEF).