Enunciado Nº 167 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar (Aprovado no XIII FONAJEF).