Enunciado Nº 17 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais. REVOGADO, SEM A ELABORAÇÃO DE NOVO ENUCIADO XVIII FONAJEF