Enunciado Nº 179 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001 (Aprovado no XIII FONAJEF).