Enunciado Nº 186 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

É requisito de admissibilidade da petição inicial a indicação precisa dos períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretende reconhecer, sob pena de indeferimento (Aprovado no XIV FONAJEF)