Enunciado Nº 188 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

O benefício concedido ao segurado especial, administrativamente ou judicialmente, configura início de prova material válida para posterior concessão aos demais integrantes do núcleo familiar, assim como ao próprio beneficiário (Aprovado no XIV FONAJEF).