Enunciado Nº 189 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

A percepção do seguro desemprego gera a presunção de desemprego involuntário para fins de extensão do período de graça nos termos do art. 15, §2°, da Lei 8.213/91 (Aprovado no XIV FONAJEF).