Enunciado Nº 195 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Existindo prévio termo de adesão à intimação por Whatsapp ou congêneres, cabe à parte comunicar eventuais mudanças de número de telefone, sob pena de se considerarem válidas as intimações enviadas para o número constante dos autos (Aprovado no XIV FONAJEF).