Enunciado Nº 20 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material. (Revisado no XIII FONAJEF)