Enunciado Nº 200 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Alterar Enunciado 143, para incluir “inclusive o auxílio-acidente”. [Enunciado 143 (Nova Redação): “Não importa em julgamento “extra petita” a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial inclusive o auxílio-acidente”].