Enunciado Nº 203 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.