Enunciado Nº 208 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Nos casos em que a tecnologia pretendida tiver sido expressamente rejeitada pela CONITEC cabe à parte autora apontar o equívoco na metodologia ou fundamento utilizados por aquele órgão técnico, ou a sua inaplicabilidade ao caso concreto.