Enunciado Nº 21 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no pólo passivo, no caso de litisconsórcio necessário. (Aprovado no II FONAJEF)