Enunciado Nº 214 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a lei vigente à época do início da incapacidade permanente, ainda que precedido de auxílio doença. (Revogado no XVIII FONAJEF) XXXXXXX RISCAR xxxxxxxxxxxxxxxx