Enunciado Nº 215 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

É possível o cômputo do tempo de serviço rural antes do início de vigência a Lei 8213/91, bem como o tempo especial convertido para comum até o advento da EC 103/2019, para fins de concessão de aposentadoria programada.