Enunciado Nº 22 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas. (Aprovado no II FONAJEF)