Enunciado Nº 222 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial.