Compartilhe:

Facebook LinkedIn WhastsApp
Voltar

Enunciado Nº 28 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

É inadmissível a avocação, por Tribunal Regional Federal, de processos ou matéria decompetência de Turma Recursal, por flagrante violação ao art. 98 da Constituição Federal.(Aprovado no II FONAJEF)


FAQ-WhatsApp

Plataforma de cálculos 100% online

  • Quantidade de Cálculo Mensal: ilimitado
  • Gerar PDF
  • Suporte
  • Armazenamento de Cálculos
  • Edição de Cálculos
  • Importação de Documentos
  • Exportar Cálculo (csv, xml)
Avatar Atendente