Enunciado Nº 30 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

A decisão monocrática referendada pela Turma Recursal, por se tratar de manifestação do colegiado, não é passível de impugnação por intermédio de agravo interno (Revisado no XIII FONAJEF).