Enunciado Nº 34 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau. (Cancelado no XII FONAJEF) XXXXXXXXRISCAR O TEXTOXXXXX