Enunciado Nº 47 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor. (Aprovado no I FONAJEF)